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... e se referem tais rendimentos. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do ... ia do imposto:
a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ... sto:
a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ...
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Nessa direção, é imperativo lembrar que o Tribunal de Impostos e Taxas é órgão coletivo e paritário de julgamento, sendo ...
Nessa direção, é imperativo lembrar que o Tribunal de Impostos e Taxas é órgão coletivo e paritário de julgamento, sendo certo que ... Adriana Stamato de Figueiredo, tendo como objeto as súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, onde colocam-se preocupações acerca do ... Artigo - ICMS - 2003/0055
As Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Luiz Fernando ... S - 2003/0055
As Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Luiz Fernando Mussolini ...
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... anteriores ou posteriores, desde que ajustados por eventuais variações nas taxas de câmbio da moeda de referência, ocorridas entre a data de uma e de ... anteriores ou posteriores, desde que ajustados por eventuais variações nas taxas de câmbio das moedas de referência, ocorridas entre a data de uma e de ... aís onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte ... deral, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser vertido em vernáculo. Além disso, deve ser legalizado em seu ... deral, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser vertido em vernáculo. Além disso, deve ser legalizado em seu ...
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... A título de exemplo, na venda de um livro, imune a impostos ( ...
Em 15 de setembro de 2010 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI 4033, visto que a maioria dos ... ente, o Simples Nacional é um regime parcial de apuração e recolhimento de impostos e contribuições. O recolhimento unificado não exclui a incidência dos ... grande novidade do Simples Nacional. No Simples Federal a inclusão desses impostos era possível apenas mediante opção do Estado ou Município interessado, ... já disposto, consiste em um regime unificado de apuração e recolhimento de impostos e contribuições.
Esse ...
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... a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por ...
VI.3 - Tribunal Regional Federal da 4ª ... cível para a sua conclusão. Lançamento anulado pelo Tribunal de Impostos e Taxas porque não assegurado o amplo direito de defesa à contribuinte e, não, ... da com a cópia autenticada, pela repartição, da prova literal do depósito (impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social), o representante ... de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social. ...
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... 2.2002. (HC-81444)
Superior Tribunal de Justiça
1 - ADESÃO AO ... /2003 ESPECIE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça - STJ ORGAO: T2 - SEGUNDA TURMA PARTES: RELATOR: Min. ELIANA ... /2003 Publicado DJ - 01/12/2003 ESPECIE: RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça - STJ ORGAO: T2 - SEGUNDA TURMA PARTES: RELATOR: Min. ELIANA ... 03/11/2003 ESPECIE: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça - STJ ORGAO: T1 - PRIMEIRA TURMA PARTES: RELATOR: Min. LUIZ ... 17/03/2003 ESPECIE: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça - STJ ORGAO: T1 - PRIMEIRA TURMA PARTES: RELATOR: Min. LUIZ ...
A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).
Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.
I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )
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... ) dias para a devolução dos recursos, findo o qual encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
Art. ... Art. 109. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União, a fiscalização quanto à regularidade da aplicação ...
VII - outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver;
VIII - a cláusula de ... Conselho Monetário Nacional - CMN.
Seção V
Das Taxas e Demais ... c fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... (um) ano.
§ 1º A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:
I - Imposto sobre Produtos Industrializados ... da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno ... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ... ização ou realização dos Eventos, dos seguintes tributos federais:
I - impostos:
a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e
b) Imposto ... u realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos federais:
I - impostos:
a) IRPJ;
b) IRRF;
c) IOF; e
d) IPI, na saída de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
